Decreto nº 16.034, de 21 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
16034
Ano
2015
Data
21/05/2015
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONSTITUI CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Justiça Militar
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Anexos Norma Jurídica