Lei nº 6.765, de 15 de janeiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6765
Ano
2016
Data
15/01/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART.3°, DA LEI N° 6.398, DE 20 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO IMPOSITIVO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento/PPA/LDO/LOA
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Anexos Norma Jurídica