Decreto nº 16.017, de 05 de maio de 2015

ACRESCENTA O § 9°, AO ART.1°, DO DECRETO N° 15.943, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, QUE UNIFORMIZA OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E RESPECTIVAS CONTRATAÇÕES DOS BENS E SERVIÇOS QUE ESTEJAM PREVISTOS NOS INCISOS CONSTANTES DO§ 5°, DO ARTIGO 35, DA LEI COMPLEMENTAR N° 28, DE 09 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS