Decreto nº 15.987, de 26 de março de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
15987
Ano
2015
Data
26/03/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FACULTA O PONTO NA DATA QUE MENCIONA.
Indexação
Observação
Assuntos
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