Decreto nº 15.978, de 20 de março de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
15978
Ano
2015
Data
20/03/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O ART. 35, DA LEI COMPLEMENTAR NO 28, DE 09 DE JUNHO DE 2003, EM VIRTUDE DA REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
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Anexos Norma Jurídica