Lei nº 5.467, de 13 de julho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5467
Ano
2005
Data
13/07/2005
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/07/2005
Veículo de Publicação
DOE N° 132
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (*)
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança/Adolescente
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Anexos Norma Jurídica