Lei nº 5.463, de 11 de julho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5463
Ano
2005
Data
11/07/2005
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/07/2006
Veículo de Publicação
DOE N° 130
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM MERENDA ESCOLAR, A DISPONIBILIZAREM FRUTAS E SUCOS
NATURAIS AOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (*)
NATURAIS AOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (*)
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança/Adolescente
- Educação
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Anexos Norma Jurídica