Emenda Constitucional nº 29, de 23 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
29
Ano
2010
Data
23/11/2010
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/11/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 18, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS NOS CENTO E OITENTA DIAS ANTECEDENTES À POSSE DO CHEFE DO EXECUTIVO).
Indexação
Observação
Assuntos
- Assembleia Legislativa
- Constituição
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Anexos Norma Jurídica