Lei nº 5.492, de 29 de agosto de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5492
Ano
2005
Data
29/08/2005
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/08/2005
Veículo de Publicação
DOE N° 163
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento/PPA/LDO/LOA
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Anexos Norma Jurídica