Emenda Constitucional nº 34, de 20 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
34
Ano
2011
Data
20/12/2011
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/02/2012
Veículo de Publicação
DO n°27
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 8° E 9° AO ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assembleia Legislativa
- Constituição
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Anexos Norma Jurídica