Lei nº 6.533, de 03 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6533
Ano
2014
Data
03/06/2014
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS ADAPTADOS PARA O USO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. (*)
Indexação
Observação
Assuntos
- Acessibilidade/Inclusão
- Instituição Bancária
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Anexos Norma Jurídica