Lei nº 6.555, de 07 de julho de 2014

Altera o caput e o § 1° do art. 60, e revoga o § 3° do art. 104 e § 1º do art. 105, todos da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí.