Lei nº 6.559, de 22 de julho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6559
Ano
2014
Data
22/07/2014
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI N° 6.439, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA 'OU REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos/Impostos/Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica