Lei nº 6.561, de 22 de julho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6561
Ano
2014
Data
22/07/2014
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE BOCAINA - P/ O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Executivo
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Anexos Norma Jurídica