Lei nº 5.453, de 15 de junho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5453
Ano
2005
Data
15/06/2005
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/06/2005
Veículo de Publicação
DOE N° 113
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS PROMOTORIAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Defesa do Consumidor
- Ministério Público
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Anexos Norma Jurídica