Lei nº 6.678, de 06 de julho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6678
Ano
2015
Data
06/07/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS NOTIFICAREM ÀS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS, NOS CASOS DE PACIENTES QUE APRESENTEM INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, SEJA FÍSICA, PSICOLÓGICA OU SEXUAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Mulher
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Anexos Norma Jurídica