Lei nº 6.646, de 20 de março de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6646
Ano
2015
Data
20/03/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O §2º AO ART.7º, DA LEI Nº 6321, DE 06 DE MARÇO DE 2013, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS MEIOS DE HOSPEDAGEM LOCALIZADOS NO ESTADO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança/Adolescente
- Cultura/Turismo
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Anexos Norma Jurídica