Lei nº 6.583, de 23 de setembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6583
Ano
2014
Data
23/09/2014
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA QUE AS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO PIAUÍ RESERVEM NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS, PARA GESTANTES E MÃES COM OS FILHOS DE ATÉ DOIS ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Mulher
- Tributos/Impostos/Taxas
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Anexos Norma Jurídica