Lei nº 3.471, de 07 de dezembro de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3471
Ano
1976
Data
07/12/1976
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO A MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tribunal de Justiça
- Vencimentos/Salários/Subsídios
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Anexos Norma Jurídica