Lei nº 6.577, de 06 de agosto de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6577
Ano
2014
Data
06/08/2014
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/08/2014
Veículo de Publicação
DOE Nº 148
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE BOA HORA – PI O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação/Cessão de Uso/Desafetação
- Executivo
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Anexos Norma Jurídica