Lei nº 5.441, de 11 de janeiro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5441
Ano
2005
Data
11/01/2005
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/01/2005
Veículo de Publicação
DOE N° 007
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(*)
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Serviços Públicos
- Tributos/Impostos/Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica