Lei nº 5.440, de 07 de janeiro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5440
Ano
2005
Data
07/01/2005
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/01/2005
Veículo de Publicação
DOE N° 005
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DE PESSOAS DAS COMUNIDADES ONDE SERÃO REALIZADAS AS OBRAS LICITADAS PELO ESTADO, OU SEJA, PREFERENCIALMENTE, O PRESTADOR DE SERVIÇO VENCEDOR DA
LICITAÇÃO ADMITIRA TRABALHADORES NA LOCALIDADE DA EFETIVA REALIZAÇÃO DA OBRA PÚBLICA.(*)
LICITAÇÃO ADMITIRA TRABALHADORES NA LOCALIDADE DA EFETIVA REALIZAÇÃO DA OBRA PÚBLICA.(*)
Indexação
Observação
Assuntos
- Contratação Temporária
- Trabalhador
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica