Lei nº 2.993, de 06 de novembro de 1969
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2993
Ano
1969
Data
06/11/1969
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PAGAMENTO PARCELADO DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
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