Lei nº 2.976, de 30 de junho de 1969
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2976
Ano
1969
Data
30/06/1969
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, AS COTAS DO FPM.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Créditos Adicionais/Financiamentos/Suplementares
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Anexos Norma Jurídica