Lei Delegada nº 166, de 09 de agosto de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Delegada
Número
166
Ano
1982
Data
09/08/1982
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
09/08/1982
Veículo de Publicação
DOE - 150
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA, NA SECRETARIA DE FAZENDA, A PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Secretaria de Fazenda
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Anexos Norma Jurídica