Lei Delegada nº 159, de 16 de junho de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Delegada
Número
159
Ano
1982
Data
16/06/1982
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
16/06/1982
Veículo de Publicação
DOE - 112
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ADAPTA A LEI Nº 3.723, DE 17 DE JANEIRO DE 1980, À LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Ministério Público
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Anexos Norma Jurídica