Lei nº 6.390, de 30 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6390
Ano
2013
Data
30/07/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE, NAS OCORRÊNCIAS DE EMBRIAGUEZ OU USO DE DROGAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Criança/Adolescente
- Saúde/Bem Estar
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica