Lei nº 411.801, de 03 de julho de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
411801
Ano
1987
Data
03/07/1987
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR A EMOPPI, CRIA A SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SUOP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
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Anexos Norma Jurídica