Lei Delegada nº 94, de 20 de junho de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Delegada
Número
94
Ano
1973
Data
20/06/1973
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REORGANIZA O GRUPO OCUPACIONAL FISCO-TRIBUTAÇÃO-ARRECADAÇÃO, DA SECRETARIA DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos/Impostos/Taxas
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Anexos Norma Jurídica