Lei nº 3.722, de 27 de dezembro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3722
Ano
1979
Data
27/12/1979
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
27/12/1979
Veículo de Publicação
DOE - 247
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A NATUREZA DAS TAXAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos/Impostos/Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica