Lei nº 3.721, de 27 de dezembro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3721
Ano
1979
Data
27/12/1979
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
27/12/1979
Veículo de Publicação
DOE - 247
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, REORGANIZA O SEU QUADRO DE PESSOAL, FIXA PADRÕES DE VENCIMENTOS E A SIMBOLIZAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tribunal da Contas
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Anexos Norma Jurídica