Lei nº 3.714, de 04 de dezembro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3714
Ano
1979
Data
04/12/1979
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
06/12/1979
Veículo de Publicação
DOE - 233
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Créditos Adicionais/Financiamentos/Suplementares
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Anexos Norma Jurídica