Lei nº 3.843, de 13 de maio de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3843
Ano
1982
Data
13/05/1982
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/05/1982
Veículo de Publicação
DOE Nº 95
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR UM IMÓVEL À UNIÃO FEDERAL, NA CIDADE DE PARNAÍBA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Doação/Cessão de Uso/Desafetação
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Anexos Norma Jurídica