Lei Delegada nº 55, de 09 de março de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Delegada
Número
55
Ano
1971
Data
09/03/1971
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 3.013, DE 11.12.1969.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
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Anexos Norma Jurídica