Lei nº 3.687, de 01 de outubro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3687
Ano
1979
Data
01/10/1979
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
10/10/1979
Veículo de Publicação
DOE - 194
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS NOS ÓRGÃOS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Executivo
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Anexos Norma Jurídica