Lei nº 3.820, de 18 de novembro de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3820
Ano
1981
Data
18/11/1981
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/11/1981
Veículo de Publicação
DOE Nº 217
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Tributos/Impostos/Taxas
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Anexos Norma Jurídica