Lei nº 3.817, de 12 de novembro de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3817
Ano
1981
Data
12/11/1981
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/11/1981
Veículo de Publicação
DOE Nº 217
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO DE SUA PROPRIEDADE À PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Doação/Cessão de Uso/Desafetação
- Municípios
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Anexos Norma Jurídica