Lei nº 3.816, de 27 de outubro de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3816
Ano
1981
Data
27/10/1981
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/11/1981
Veículo de Publicação
DOE Nº 209
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO DO DOMÍNIO DO ESTADO AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Doação/Cessão de Uso/Desafetação
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Anexos Norma Jurídica