Lei nº 3.814, de 30 de setembro de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3814
Ano
1981
Data
30/09/1981
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/10/1981
Veículo de Publicação
DOE Nº 190
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ADAPTA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18 (APOSENTADORIA ESPECIAL).
Indexação
Observação
Assuntos
- Tribunal de Justiça
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