Lei nº 3.043, de 02 de dezembro de 1970
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3043
Ano
1970
Data
02/12/1970
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2990, DE 05.11.69
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Lei Orgânica da Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica