Lei nº 3.040, de 29 de setembro de 1970
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3040
Ano
1970
Data
29/09/1970
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 16, 17, 18 E 20 DA LEI Nº 2872, DE 29.05.68.
Indexação
Observação
Assuntos
- Ministério Público
- Tribunal da Contas
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Anexos Norma Jurídica