Lei nº 3.038, de 28 de setembro de 1970
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3038
Ano
1970
Data
28/09/1970
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PAGAMENTO PARCELADO DE DÉBITOS FISCAIS
Indexação
Observação
Assuntos
- Instituição Bancária
- Tributos/Impostos/Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica