Lei nº 3.666, de 29 de junho de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3666
Ano
1979
Data
29/06/1979
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
04/07/1979
Veículo de Publicação
DOE - 126
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA O VENCIMENTO DA MAGISTRATURA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Vencimentos/Salários/Subsídios
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Anexos Norma Jurídica