Lei nº 3.663, de 28 de junho de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3663
Ano
1979
Data
28/06/1979
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
10/07/1979
Veículo de Publicação
DOE - 130
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO TETO LIMITE DEFINIDO NA LEI Nº 3.656, DE 01 DE JUNHO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Créditos Adicionais/Financiamentos/Suplementares
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica