Lei nº 6.334, de 06 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6334
Ano
2013
Data
06/03/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE VISTORIA ANUAL COM LAUDO TÉCNICO ACOMPANHADO DA RESPECTIVA VIA DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART - PARA UTILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS EM PARQUES INFANTIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL PÚBLICO OU PRIVADO, BUFÊS, PARQUES PÚBLICOS, DE DIVERSÃO, CONDOMÍNIOS, HOTÉIS, CLUBES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança/Adolescente
- Defesa do Consumidor
- Saúde/Bem Estar
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica