Lei nº 3.121, de 30 de novembro de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3121
Ano
1971
Data
30/11/1971
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
30/11/1971
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos/Impostos/Taxas
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Anexos Norma Jurídica