Lei nº 6.329, de 06 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6329
Ano
2013
Data
06/03/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PROPAGANDA CONTRA O USO DE DROGAS EM PEÇAS PUBLICITÁRIAS RELATIVAS AOS EVENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Cultura/Turismo
- Educação
- Saúde/Bem Estar
- Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica