Lei nº 3.069, de 19 de maio de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3069
Ano
1971
Data
19/05/1971
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
19/05/1971
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A OFERECER AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, NO VALOR DE ATÉ CR$ 7.500.000,00 (SETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), COTAS DO ESTADO NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, CORRESPONDENTES AO PRESENTE EXERCÍCIO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Créditos Adicionais/Financiamentos/Suplementares
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Anexos Norma Jurídica