Lei nº 3.532, de 17 de novembro de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3532
Ano
1977
Data
17/11/1977
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADES DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação/Cessão de Uso/Desafetação
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Anexos Norma Jurídica