Lei nº 3.530, de 24 de outubro de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3530
Ano
1977
Data
24/10/1977
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
- Agropecuária
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